# Registro público: STJ — 2759590

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-10
- **Publicação:** 2024-12-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83184/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83184.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04d299718ba00b9757a5cc67a3d073f755c55b23031ac598ae5ae120f35e7504

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.
INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO
CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos
com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, de
modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o
acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ
(Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do
agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma
peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes
invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp
n. 1.445.195/RJ, da minha relatoria, DJe 18/9/2019; AgInt AREsp n.
1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/3/2019.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, os agravantes impugnaram genericamente o óbice da Súmula
83/STJ, de modo que o agravo não logrou impugnar o referido
fundamento.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.
INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO
CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos
com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, de
modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o
acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ
(Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do
agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma
peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes
invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp
n. 1.445.195/RJ, da minha relatoria, DJe 18/9/2019; AgInt AREsp n.
1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/3/2019.
2. No caso, os agravantes impugnaram genericamente o óbice da Súmula
83/STJ, de modo que o agravo não logrou impugnar o referido
fundamento.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INTEGRALIDADE
- CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2427049>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1505281>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.