{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83185,"origem":"stj","sha256_origem":"9cdd145e137a24f94cf77cf968020a8fc108c5300b428c6ff99f2dfe1fa90033","registro_original":{"id_fonte":"000896548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726153","numero_registro":"202403129700","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o agravo em  recurso especial interposto após o\nprazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003,\n§ 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art.\n798 do Código de Processo Penal.\n2.  É ônus do advogado informar, por ocasião da interposição do\nrecurso, a data que reputa ser a da efetiva intimação da decisão\nagravada.\n3. Na hipótese, a defesa deixou de comprovar a alegação sustentada\npor documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - DATA DA INTIMAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1776122>>-SP, <<AgRg no HC 474276>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1509386>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1295864>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1abe8043e9e7e3d33b452e23826c9013608dc31a3a8769614cbfe87a7f04761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}