{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83187,"origem":"stj","sha256_origem":"0eca9e85b3eeca0753963c516b028e5daca18b0f793a210cadc444fe77decdf0","registro_original":{"id_fonte":"000896551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202455","numero_registro":"202402944948","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE\nAUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nRISCO CONCRETO DE REITERAÇAÕ DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO.\nDESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA\nELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O recurso em habeas corpus não é instrumento hábil para apreciar\nalegações de ausência de provas suficientes da autoria e\nmaterialidade delitivas, haja vista a necessidade de revolvimento do\nconjunto fático-probatório.\n2. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública,\ndestacando-se o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes.\n3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como na\nhipótese.\n5. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em virtude da\npossibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não\nmerece guarida nesta seara processual, por não ser possível a esta\nCorte Superior, em um exercício de futurologia, determinar de\nantemão a pena a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da\npena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao\nMagistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise\ndo conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta\nestreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de\n15/06/2023).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcda4df217733626d7e3a3e43299792854c1fe7dc492908856fe9c28a447dfc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}