{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83189,"origem":"stj","sha256_origem":"1ae1000d01b704a00b875a74c2c58f24a4ed605f54d88adf797d2e4b28479692","registro_original":{"id_fonte":"000896553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181346","numero_registro":"202301697927","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nPECULATO. SUPOSTO FATO CRIMINOSO PRATICADO NO ANO DE 2010. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE PERDURAM HÁ MAIS DE 05 (CINCO)\nANOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, NO CASO. EXCESSO DE PRAZO\nRECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, (e)mbora\nmenos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem\nprazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP\ntambém se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem\nperdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às\ncircunstâncias concretas (AgRg no RHC n. 143.759/PR, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator\npara acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado\nem 13/12/2021, DJe de 14/2/2022).\n2. Na hipótese, a despeito da complexidade do feito e da gravidade\ndos fatos que ensejaram a aplicação de medidas cautelares\nalternativas à prisão como forma de resguardar a instrução criminal\ne mitigar o risco à aplicação da lei penal, observa-se que as\nrestrições foram impostas ao acusado há mais de 05 (cinco) anos,\nsendo certo que a ação penal ainda se encontra em fase de citação e\napresentação de respostas à Acusação pelos corréus.\n3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, se mostra\ndesarrazoada a manutenção das medidas cautelares, notadamente diante\nda ausência de reavaliação periódica da necessidade das restrições\nou da notícia de fatos contemporâneos que demonstrem o risco à\ninstrução criminal ou à aplicação da lei penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5878f8a233dbb987bb5c85745183dd0cedefe25c43cce714779de8d0a43ff77f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}