{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83190,"origem":"stj","sha256_origem":"2fa6af39f56960950a7d673b5c47f8ee47cf6ddd3190ef3b6bda6d72167d98ab","registro_original":{"id_fonte":"000896554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678102","numero_registro":"202402336760","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA\nLEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa\nou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana,\nconforme disposto no art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF/1988. Tal\nprincípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum\nteratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos\nautos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância\nrevisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do\nJúri. Precedentes.\n2. Importante destacar, contudo, que, nessa hipótese de insurgência\n- decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão\nrecursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação\nacerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada\npela Corte popular. Somente se admite a cassação do veredito se\nflagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de\nsustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos\njurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como\nocorreu na espécie.\n3. Na hipótese, o acórdão recorrido registrou que o veredito\ncondenatório encontra lastro em relatos prestados por testemunha\nocular do delito.\n4. Nesse contexto, rever o entendimento da Corte de origem, a fim de\nreconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à\nprova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a58cdb7fa275ae695f5e9d2669081f58e62fe7443acfe6598391d8209fb469c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}