# Registro público: TSE — 00000146220136210057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1913d8f214619d93285e0bf6d3e66eeafa33d80440f15a5a4f809697607b09d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-13** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-08T14:56:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-09T19:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-09T20:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T18:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T12:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-11T12:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-13T12:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-13T12:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-13T12:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-13T15:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T13:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-14T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-14T01:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T03:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T03:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T08:13:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-11T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-13T12:14:16.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-06-13T12:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-20T13:15:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-13 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-20 no assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004704320196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081224/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TSE — 00001260520156130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842458/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-GO — 06000392320206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161115/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TSE — 00000657320156260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836211/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-GO — 06000380820256090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
- [TRE-PA — 00000114820176140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000068920186140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139283/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000382420236090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125085/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA