{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83191,"origem":"stj","sha256_origem":"2249b64bf59138e97fb66abe3034e9a1baf4a76a853aec0b48fbd741a0c76884","registro_original":{"id_fonte":"000896556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804926","numero_registro":"202300583925","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM\nCONCEDIDA. PEDIDOS DE EXTENSÃO DEFERIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior não exige fundamentação\nexaustiva e exauriente para a ordem de interceptação telefônica,\ndesde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996.\n2. Na hipótese, como acentuaram as decisões anteriores, ao deferir a\nquebra de sigilo telefônico, o Magistrado de primeiro grau somente\nregistrou o objeto da investigação. Não relatou se havia, na\noportunidade, investigação formalmente instaurada, sequer mencionou\no nome dos investigados. Ademais, não apresentou fundamento concreto\ncapaz de lastrear, de forma mínima, a conclusão pela\nimprescindibilidade da diligência e pela impossibilidade de obtenção\nde elementos probatórios por outros meios.\n3. \"Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que\nnão haja ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação per\nrelationem, a autoridade judiciária, quando se reporta à\nmanifestação da autoridade policial como razão de decidir, deve\nacrescentar motivação que justifique a sua conclusão e mencionar\nargumentos próprios, o que não é o caso desses autos\" (HC n.\n535.414/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe de\n21/2/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75be75248255e7908e10ec863e46e28e79117695d708070f9e8f7e26566626af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}