{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83192,"origem":"stj","sha256_origem":"4e1e905306372479508c9c54703cf80ad83d22b683744fbc3ea07dbc6ef48a0c","registro_original":{"id_fonte":"000896557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944441","numero_registro":"202403423088","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO\nCORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nINSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS\nCORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,\nALÍNEA \"E\", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No presente caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício, pois, de acordo com o\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido\nestabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 04 (quatro)\nanos, mas presente uma circunstância judicial desfavorável, é\nimpositiva a fixação do regime inicial semiaberto. (EAREsp n.\n1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 22/03/2023, DJe de 03/04/2023).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b24fdc5f2acf75e0850f762f294a3eb1be7a90dd1b1978a545c45d22dae16b66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}