{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83197,"origem":"stj","sha256_origem":"7456af8fe15bb3351827423d49f9c4c0b5a64fe2f016d43b4e6c8753795035a7","registro_original":{"id_fonte":"000896562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946575","numero_registro":"202403543053","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PORTE\nDE ARMA DE FOGO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES\nCRIMINAIS PRETÉRITAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA.\nPRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. No caso, o agravante teve sua prisão preventiva decretada pela\nsuposta prática dos crimes de associação criminosa, receptação\nqualificada, adulteração de sinal identificador de veículo, porte de\narma de fogo e poluição ambiental. No decreto cautelar, foi\nevidenciado o risco de reiteração delitiva, pois o acusado tem\nextensa ficha criminal, com registros pretéritos por delitos\npatrimoniais. Além disso, as instâncias ordinárias apontaram a\ngravidade concreta da conduta imputada ao réu, pois foi apreendido\ncom ele um caminhão-trator receptado, apetrechos para a remarcação\nde peças automotivas, diversas placas de veículos, bombas de\ncombustível - as quais despejavam resíduos diretamente na rede de\nesgoto, provocando poluição ambiental -, além de duas espingardas\ncom as respectivas munições. Ademais, o agente exerceria a liderança\ndo grupo criminoso voltado para a prática de receptação e\nadulteração de sinal identificador de veículo.\n3. Em relação à prisão domiciliar por motivos de saúde, a defesa não\nse desincumbiu do ônus de comprovar que o réu tenha doença grave e\nque esteja extremamente debilitado - requisitos legais necessários\npara a concessão do benefício, nos termos do art. 318, II, do CPP.\nAlém disso, a parte não demonstrou também que o estabelecimento\nprisional em que ele está custodiado é incapaz de fornecer eventual\ntratamento de que precise.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa189fb36916d1b16e015f242fe5d5de881f8042c65bad73980ae7d7b5ae075b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}