{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83199,"origem":"stj","sha256_origem":"926266d884708b889c93dbc4fb30a704cfe0a7e6f1df9eefde38a3360d652a34","registro_original":{"id_fonte":"000896564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440981","numero_registro":"202303068724","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nIMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA A FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE CONSIGNADO\nNA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA\nRELATORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne \"todos\" os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica\n(pormenorizada), seu eventual desacerto.\n2. Para este Sodalício, a \"extemporânea\" e \"saneadora\" alegação\nregimental, circunscrita na assertiva de que a indigitada Súmula n.\n518/STJ serviu - única e exclusivamente - como reforço hermenêutico\nno convencimento do julgador quanto ao posicionamento dos Tribunais\nSuperiores, afigura-se (à luz dos princípios da voluntariedade, da\ndialeticidade recursal e, sobretudo, do devido processual legal)\nmanifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão\nconsumativa incidente.\n3. Consoante entendimento trilhado por esta Corte, é cediço que a\nausência de dialético enfrentamento (oportuno, congruente,\nespecífico e pormenorizado) a fundamento assentado na decisão de\ninadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula n.\n182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado provimento do agravo\nregimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III,\nCPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do\nRISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 5. Agravo\nregimental não provido.\n4. Impugnação (tardia e preclusa) que não atende, por certo, aos\nditames normativos de regência da via recursal eleita e, por\nconseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da\n\"cooperação processual\" e do \"devido processo legal\", em sua dupla\nacepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do (não\nconhecido) reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art.\n3º do CPP.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54cc9aa6b1d5ef77bc82a37f8e39d03f1bb09a8fda23cc573612bb616adb787e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}