# Registro público: TRE-MT — 06000054620246110024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 994e3998314e70cc93462e9f3cf6e0034694a9405ebdf53dc006586cd1fe2a96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-08** — Procedência (TPU 219)
> **2024-02-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-24T10:41:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-24T10:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T10:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T11:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T11:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T11:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-02T13:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-02T13:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T07:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-08T09:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T09:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T13:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-27T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-29T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-02T02:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-09T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-09T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-17T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T11:28:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-24T10:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-26T11:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-26T11:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-08T09:39:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-02-08T09:39:50.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-03-05T13:22:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-05T13:22:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:03\.735183215Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-24T10:41:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 994e3998314e70cc93462e9f3cf6e0034694a9405ebdf53dc006586cd1fe2a96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001018820246110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978006/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000126420246130159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 159ª Zona Eleitoral - Lambari
- [TRE-MT — 06000527520236110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231921/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000270520246110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06125096520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206546/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-TO — 06107601320246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206529/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SP — 06000266120246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206517/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- [TRE-TO — 06097035720246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206171/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO