{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83202,"origem":"stj","sha256_origem":"f5880ef3f81d8bd4ad48159f6755c89db88ce21150319c3f58f2778ea62660c6","registro_original":{"id_fonte":"000896567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385000","numero_registro":"202302027377","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.\nABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGUNDO QUESITO\n(AFETO À AUTORIA) NEGATIVADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. GARANTIA DA\nSOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PRESERVAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO\nMANTIDO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ\nDA COSTA RICA). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DO\nACUSADO A NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DO DIREITO\nFUNDAMENTAL DE LIBERDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal Pleno da Suprema Corte, em recente sessão presencial\nfinalizada em 03/10/2024, nos autos do ARE n. 1.225.185/MG, sob a\nrelatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema n. 1.087/STF), por maioria dos\npares (após acolher o voto médio externado pelo Min. Edson Fachin),\ndefiniu a seguinte tese, estratificada com esteio em duas\n(possíveis) vertentes:\n1.1 - É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d,\ndo Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do\nTribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela\nacusação como manifestamente contrária à prova dos autos;\n1.2 - O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver\nocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à\nclemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que\nseja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do\nSupremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas\napresentadas nos autos.\n2. Conquanto ratificada, pelo Pretório Excelso, a possibilidade de\nabsolvição por clemência pelo Conselho de Sentença (permeado pelo\nsistema da íntima convicção), ex vi do art. 483, III, § 2º, do CPP,\nnão se descuida o Tribunal da Cidadania ser possível a (anômala)\ndesconstituição do veredicto popular, na forma do art. 593, III,\n\"d\", do referido diploma (Tema n. 1.087/STF, em sua 1ª extensão),\npois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também)\ninafastável e pétreo controle de legalidade (princípio da\njurisdicionalidade) a cargo do Estado-juiz.\n3. Tal possibilidade - sem representar ofensa à indeclinável\nsoberania do Júri - ocorrerá, excepcionalmente, quando a versão\nabsolutória (pautada no \"terceiro\" quesito genérico) acolhida, pela\nmaioria, pelo Corpo de jurados encontrar-se despida de qualquer\nracionalidade endoprocessual, por estar dissociada dos debates\n(prévios) postulados pelas partes em sessão plenária (mas\ncondicionada à hipótese votação \"positiva\" dos dois primeiros\nquesitos) e, por corolário, em manifesta contrariedade ao substrato\nfático e probatório revelado ao caderno processual, na segunda fase\n(judicium causae).\n4. No ponto, a (excepcional) hipótese retratada no art. 593, inciso\nIII, alínea \"d\", do CPP (e objeto do presente reclamo ministerial)\nnão se coaduna ao caso vertente, pois, conforme delineado no aresto\nrecorrido, o Conselho de Sentença respondeu \"negativamente\" ao\nsegundo quesito, que indagava acerca da autoria. Incide, portanto,\nna espécie, o regramento especial plasmado no \"§ 1º\" do art. 483,\nc/c o art. 489, ambos do CPP.\n5. Assim, com base nas circunstâncias delineadas nos autos (Tema n.\n1.087/STF, em seu 2º quadrante), não compete ao Tribunal local, sob\na égide do art. 593, III, \"d\", do CPP, c/c o art. 5º, XXXVIII, \"c\",\nda CF/88, substituir (em vedada análise de mérito da acusação,\ndespida do excepcional controle de legalidade) uma das versões\nacolhidas em sessão plenária, por maioria de votos, pelo soberano\nConselho de Sentença, permeado pelo sistema da íntima convicção e,\nnotadamente, pela possibilidade de julgamento com base em\nfundamentos \"metajurídicos\".\n6. Ao dar concretude ao controle de convencionalidade, também a\ncargo deste Sodalício, imperioso consignar que, em analogia in bonam\npartem, o art. 8º, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos\nHumanos (Pacto de São José da Costa Rica), com status de norma\nsupralegal (STF, RE n. 349.703/RS) e incorporada ao ordenamento\njurídico pátrio pelo Decreto n. 678/1998, c/c o Decreto Legislativo\nn. 89/1998, ao enfrentar o (cosmopolita e sublime) regramento do non\nbis in idem, preconiza: O acusado absolvido por sentença não poderá\nser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (grifamos).\n7. Neste cenário, pela análise (holística e sistêmica) dos arts. 5º,\nXXXVIII, \"c\", e 105, III, \"a\" (primeira parte), ambos da CF/88,\nconjugados à acepção do art. 8º, item 4, da CADH do § 1º, II, do\nart. 483, c/c o art. 593, III, \"d\", ambos do CPP, conclui-se que o\nrestabelecimento da higidez do (válido e soberano) decreto\nabsolutório popular do (ora) agravado constitui medida profilática\nde rigor, sob pena de subversão ao (intransponível e vertical)\nEstado Democrático de Direito.\n8. Conforme já ecoado pelo Pretório Excelso e encampado pela 3ª\nSeção, do Tribunal da Cidadania: A adoção do princípio do ne bis in\nidem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as\ngarantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja\ninterpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à\nliberdade [...] prevalece sobre o dever estatal de acusar. (HC\n86606, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em\n22/05/2007, DJe 2/8/2007) (REsp n. 1.798.903/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/9/2019,\nDJe de 30/10/2019, grifamos).\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5882dcf3e5b71976e618606fc26443bebb77eed997e601fb0d7aec54b25f8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}