{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83203,"origem":"stj","sha256_origem":"d99ab751c651a5e003653b27f89939f478e763b21ec6851a41047b57884c2452","registro_original":{"id_fonte":"000896568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740557","numero_registro":"202403395004","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP INTEMPESTIVO.\nPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art.\n1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do\nart. 798 do Código de Processo Penal - CPP.\n2. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão\nrecorrido em 10/04/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal\nno próximo dia útil, tendo o apelo especial sido interposto somente\nem 26/04/2023, quando já findado o prazo legal.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, [a] contagem\ncorreta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação\nprocessual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data\neventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o\nexime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no AREsp\nn. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n16/06/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbbdc27786f431730f3a2ac0550d4f30e0d1782c4d12284e6f8fc44833555576","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}