{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83207,"origem":"stj","sha256_origem":"8ee34d58a551b9a5f49985f10402a9a53e7dcfdba11f37ef33e3040d42aedf94","registro_original":{"id_fonte":"000896572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519969","numero_registro":"202304387357","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO\nCORPORAL E DESACATO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO\nAPELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO\nLEGAL. ATENUANTES RECONHECIDAS. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ.\nOVERRULING. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO RECENTEMENTE ENFRENTADA PELA\nTERCEIRA SEÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nMANUTENÇÃO DO APENAMENTO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.\nNão há falar em violação do art. 619 do CPP quando o acórdão\nguerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como\napresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo\nque o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.\n2. Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, incisos III\ne IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do\nCPP, e na necessária preservação ao republicano princípio da\ncolegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez\nnormativa da Súmula n. 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando\ndo julgamento do REsp n. 1.898.764/MS, em linha com anteriores\nmanifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp n.\n1.117.068/PR (Tema Repetitivo n. 190) e do Supremo Tribunal Federal\nno RE n. 597.270/RS (Tema de Repercussão Geral n. 158).3. À luz do\nsubjacente critério trifásico de individualização da pena,\npreconizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do CP, é\ncediço que não se permite ao julgador, na primeira e na segunda fase\nda dosimetria, extrapolar os limites mínimo e máximo abstratamente\ncominados para a aplicação da sanção penal ao sentenciado.4. Na\nhipótese, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do\napenamento imposto, aquém do mínimo legal, conquanto a incidência de\ncircunstâncias atenuantes, por força da ainda válida dicção da\nSúmula n. 231/STJ.5. Tal delineamento recursal, não permeado por\nfundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos\niterativo e reiterativo doregimental -, em juízo de sustentação, a\nmanutenção da decisão monocrática ora agravada.6. Agravo regimental\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac21699fb4e4d52787f2364587daf8bef732b07f86475ee8054c41c11635e2e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}