{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83211,"origem":"stj","sha256_origem":"ad04961446a1a84941ff0abaaba6d483e023a867b12dee30d669abb664ede967","registro_original":{"id_fonte":"000897219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1282376","numero_registro":"201800953420","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nCORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AFASTADO NA\nAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A perda do cargo público não é efeito automático da condenação,\ndevendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do art. 92,\ninciso I, alínea a, do CP. De forma acertada, a Corte de origem\nexcluiu o afastamento do cargo do agravado, pois o Magistrado\nsentenciante se limitou a consignar a literalidade desse\ndispositivo, deixando de motivar concretamente a medida.\n2. Digno de nota que a reversão do entendimento proferido pelo\ncolegiado local, sob o enfoque pretendido pela acusação e para\naferir os requisitos específicos do dispositivo acima mencionado,\ndemandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios\nconstantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude\ndo que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"401fd313d0c11ddc7559a10d706c141ec8cb83d5b4f4a9b904790cd14ca6db3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}