# Registro público: TJSC — 00080223420078240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57d82bed65d8500f47a75212ae00a779b67abb97ccd8cc206469b5681a3f452a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-27
- **Último ato com data válida:** 2020-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-13T13:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-13T13:01:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-13T12:55:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-05T12:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T10:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T10:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-10T15:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T15:28:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-28T08:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-27T16:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-12T05:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T16:16:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-03T18:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-01T17:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-01T17:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-25T09:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-17T17:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T14:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-17T10:18:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T13:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-15T20:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-10T18:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-10T18:49:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-10T18:49:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-04-09T18:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T18:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T16:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T16:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-14T13:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T18:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-08T19:03:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-08T18:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T19:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T15:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-01T10:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-31T18:53:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-26T23:17:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-01T10:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-31T11:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-20T14:01:50.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-04-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-13 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00175061420088240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840986/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec�
- [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00031469620008240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara da Comarca de Sombrio
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª VARA CIVEL