{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83213,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd6e700a0e71057da4fc6ef422f513ef2727d5831e4586b850a35316f4aa2c5","registro_original":{"id_fonte":"000897222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1758105","numero_registro":"201801921630","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PITÁGORAS.\nOBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA.\nPROPORCIONALIDADE.\n1. A individualização da pena de multa deve obedecer a um particular\ncritério bifásico: a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10\ne máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as\npenas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa\n(piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes o salário\nmínimo), conforme a situação econômica do réu.\n2. E, em razão do princípio da proporcionalidade, a pena de multa\ndeve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem\nconsideradas não apenas as circunstâncias judiciais, como defendem\nos recorrentes, mas também as agravantes e as atenuantes e, ainda,\nas causas de diminuição e de aumento.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96daf3cae4e44fbe6d461f999f97cc71ee9215e943b5c6d781e62d93fac2f1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}