{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83216,"origem":"stj","sha256_origem":"fe52e54ad8598602f980ab4ed6a929e317ada13387dd4d6b840bd9e50c0a289a","registro_original":{"id_fonte":"000894636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"6019","numero_registro":"201202691838","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO.\nREMUNERAÇÃO, ENTENDIDA COMO A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\nresíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor\npúblico, entendida como a totalidade dos seus vencimentos.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nPresidente da Terceira Seção.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Daniela Teixeira e Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERCENTUAL DE RESÍDUO - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2086913>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1455929>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b1ee0e7d061455bed710b3308d22683d4434a26408d18b48e68548dc1fb32720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}