{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83218,"origem":"stj","sha256_origem":"efbebaeb58bc9e93dcfc84a9811b87be4462507824bd2dda90ccbca46869d3ca","registro_original":{"id_fonte":"000894767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096722","numero_registro":"202303279140","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Permanece\nhígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável a\ndemonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma\nacórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas\ncorpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos\nremédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo\nespectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à\ninterpretação da lei federal (AgRg nos EAREsp n. 2.286.980/SP,\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nTerceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).2. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AÇÕES CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2318291>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"7219e568e241556ff7cf3e6027bee55ddd081fac3271692e1bdbb997a40ca285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}