{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83219,"origem":"stj","sha256_origem":"d39bab37847a085e27b78fc6bee9b1454efa4dea8b33b6b6c9bd85d63dcfe5ac","registro_original":{"id_fonte":"000894768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17057","numero_registro":"202402752631","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. CABIMENTO RESTRITO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão\nproferido em habeas corpus.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade dos\nembargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes\nprocessuais diversas do recurso especial, conforme art. 1.043 do CPC\ne art. 266 do RISTJ.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a interposição de embargos de divergência contra\nacórdão proferido em habeas corpus, considerando a restrição legal e\nregimental de cabimento apenas para acórdãos em recurso especial.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme no sentido de que os embargos de divergência são\ncabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso\nespecial, não sendo possível sua oposição em face de julgados\nproferidos em outras classes processuais, como o habeas corpus.\n5. A ausência de previsão legal para embargos de divergência em\nclasses processuais diversas do recurso especial torna o recurso\nmanifestamente incabível, conforme disposto no art. 1.043 do CPC e\nart. 266 do RISTJ.\nIV. Dispositivo e Tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Os embargos de divergência são cabíveis apenas\npara impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não sendo\npossível sua oposição em face de julgados proferidos em outras\nclasses processuais, como o habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na Pet n. 14.960/SC,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 24.3.2023; STJ,\nAgInt na Pet n. 16.709/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,\nCorte Especial, DJe 1º/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CLASSE DIVERSA DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg na Pet 14960>>-SC, <<AgRg na Pet 16942>>-SC,\n         <<AgInt na Pet 16709>>-DF, <<AgInt na Pet 15338>>-RS,\n         <<AgInt na Pet 14755>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"553aae4fb50d00da47f436aee2a44e5957a2188a263893ab55e4cfae9be98402","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}