{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8322,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c9d3357aa7a0ed67cac5610bd372fc84600f41694a532ffd2adaaf87fbc5b4","registro_original":{"id_fonte":"000822698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997936","numero_registro":"202201130374","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. USO INDEVIDO DE\nCONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM.\nEMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N.\n9.279/1996 (LPI). CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO\nCARACTERIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e\nsensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente\ndistintiva de apresentação do bem no mercado consumidor.\n2. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem\nde bens e produtos é passível de proteção judicial quando a\nutilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência\ndesleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos\nconcorrentes (art. 209 da LPI).\n3. Na hipótese, para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca\nda inexistência de elementos suficientes para caracterizar a\nexistência de concorrência desleal por parte da recorrida, tudo\nevidenciado diante do laudo pericial e do quadro fático-probatório\ndos autos, exigiria necessariamente novo exame das premissas fáticas\ne probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art209","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00209","LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n        ART:00007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS - USO INDEVIDO DE CONJUNTO-IMAGEM)\n   STJ - <<REsp 1943690>>-SP,\n         <<REsp 1843339>>-SP\n(CONCORRÊNCIA DESLEAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1645776>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cce8e0487151480b703bc59dfb77b4e4bd210800f608d3c4559d554a7f3071b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}