{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83220,"origem":"stj","sha256_origem":"c62f0fda0b0e29cab81df0c2134a86b3b7bd621c1252d5edab560c1cb06ac3c7","registro_original":{"id_fonte":"000894899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"209758","numero_registro":"202404354835","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM\nDOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA\nPRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de\ndeslocamento de competência para execução da pena, sendo\nindispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que \"a competência para a execução penal cabe ao\nJuízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do\napenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena\ndeterminada, inexistindo deslocamento de competência\" (CC n.\n113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em\n9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)\n3. Hipótese em que o juízo da execução, considerando a mudança de\nendereço do apenado, declinou da competência e determinou a remessa\ndos autos da própria execução ao Juízo do domicílio do executado,\nsem consulta prévia.\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do\nJúri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari - BA (suscitado),\npodendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das\npenalidades impostas, sem deslocamento da competência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do\nJúri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari - BA(suscitado),\npodendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das\npenalidades impostas, sem deslocamento da competência, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no CC 199259>>-DF, <<AgRg no CC 189921>>-SC\n(MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 198927>>-RS, <<CC 199799>>-PR,\n         <<CC 192158>>-MT, <<CC 179974>>-GO\n(MUDANÇA DE DOMICÍLIO - JUÍZO DA CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA\nPRECATÓRIA)\n   STJ - <<CC 179974>>-GO, <<CC 115754>>-SP, <<CC 113112>>-SC,\n         <<CC 106036>>-PE\n(TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA - PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO\nDESTINATÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no CC 189921>>-SC, <<CC 143093>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"4326970fa793835374de9e6de32ccfea6a4f6dbc3e015230fe98751cfcac9710","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c62f0fda0b0e29cab81df0c2134a86b3b7bd621c1252d5edab560c1cb06ac3c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}