# Registro público: TJAL — 07000233820218020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a59d8d0a7f92773a73fb049103ca382cf73e4b4a651045f703f98fec3025153

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-12** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T08:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-21T08:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-21T09:38:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-03-26T19:03:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-26T19:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-31T12:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-02T04:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-01T11:26:04.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
- 2023-06-01T13:54:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-02T12:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-07T08:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T08:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T08:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T08:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-07T08:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-07T08:56:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-07T13:19:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-08T12:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-08T15:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T07:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-12T13:38:19.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2023-06-12T19:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-19T09:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T10:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-19T10:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T10:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-19T10:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-21T11:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T11:00:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-24T15:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-24T16:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-24T23:10:56.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2021-06-01T11:51:45.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2021-06-15T13:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-15T13:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-15T12:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T12:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T12:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-25T11:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-25T12:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832206.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a59d8d0a7f92773a73fb049103ca382cf73e4b4a651045f703f98fec3025153.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-03-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-01 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T13:50:41\.560000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210118125613
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a59d8d0a7f92773a73fb049103ca382cf73e4b4a651045f703f98fec3025153

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000233820218020356 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a59d8d0a7f92773a73fb049103ca382cf73e4b4a651045f703f98fec3025153.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8a59d8d0a7f92773a73fb049103ca382cf73e4b4a651045f703f98fec3025153
- **SHA-256 do comentário:** 17aa228b683fb913f77e70f42e52727d73480406017a6882949b2f5989f8ab64