{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83221,"origem":"stj","sha256_origem":"b338eb701b923b63d332161bbd15563b4ecc7d3f8311113022cd42a5dd54e3bf","registro_original":{"id_fonte":"000894904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"205069","numero_registro":"202401722189","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PELO SISTEMA SEEU AO JUÍZO DO\nDOMICÍLIO DO APENADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO\nPENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O\nACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que \"a competência para a execução penal cabe ao\nJuízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do\napenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena\ndeterminada, inexistindo deslocamento de competência\" (CC n.\n113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em\n9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)\n2. Caso em que o juízo da execução, tendo em vista a implantação do\nSistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), determinou a\nremessa dos autos da própria execução ao juízo do domicílio do\nexecutado.\n3.  A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)\nproporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação\njurisdicional, contudo não altera a competência para a execução da\npena fixada pela Lei de Execução Penal. Precedentes.\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de\nUmuarama - PR/ SJPR (suscitado), podendo ser deprecados o\nacompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem\ndeslocamento da competência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo da\n1ªVara Federal de Umuarama - PR/SJPR, podendo ser deprecados o\nacompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem\ndeslocamento da competência, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no CC 199259>>-DF, <<AgRg no CC 189921>>-SC\n(MUDANÇA DE DOMICÍLIO - JUÍZO DA CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA\nPRECATÓRIA)\n   STJ - <<CC 115754>>-SP, <<CC 113112>>-SC, <<CC 106036>>-PE,\n         {{CC 180371}}-SC, {{CC 180771}}-SP\n(SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - CONSEQUÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no RMS 66533>>-PE, <<CC 172445>>-RJ,\n         {{CC 207086}}-MT, {{CC 204635}}-GO, {{CC 202803}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3433ddd6a71619e18dec60d0e7163cc0dd43b94f35ef96ae8413d8f9e86a7cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}