{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83222,"origem":"stj","sha256_origem":"0e64c74dde73b76ef4b71cc257fe2d083272eb2afdfabb792c54d24be3b3c693","registro_original":{"id_fonte":"000894905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"205737","numero_registro":"202402095516","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONSUMAÇÃO DO\nDELITO EM LOCAL INCERTO, MAS DETERMINÁVEL. CRIME COMETIDO DENTRO DE\nÔNIBUS INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. ART.\n70, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\n1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que \"quando incerto o limite territorial entre duas\nou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a\ninfração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais\njurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção\" nos termos do\nart. 70, § 3°, do CPP. (AgRg no RHC n. 72.302/SE, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe\nde 2/10/2017.).\n2. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a\nocorrência do crime previsto no art. 215-A do CP praticado dentro de\num ônibus interestadual no trajeto de Belo Horizonte a São Paulo/\nSP.\n3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo que primeiro\ntomou conhecimento dos fatos - Juízo da Única Vara Criminal da\nComarca de Camanducaia - MG, ora suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo da\nVara Única Criminal da Comarca de Camanducaia - MG, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00070 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITE TERRITORIAL - INCERTEZA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 72302>>-SE, <<RHC 86888>>-SP,\n         <<CC 113174>>-BA, <<AgRg no CC 121346>>-AM,\n         <<HC 170212>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"bc8c3de76c0e4d0f53f37ee7b7adf4932ffa033719b5c6e0806aa9d281127fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}