# Registro público: TRT23 — 00000023520255230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4587e8d8c02de0a028a1a52e739696f4fe1bdd0fbf3260f164b0ef97aee41f43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-10** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-01T10:20:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-09T08:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-28T09:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-06T10:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-06T13:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-09T12:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T09:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-28T14:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-28T14:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T11:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T09:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T09:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-27T16:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-27T17:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-27T17:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-05T09:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-12T08:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-10T01:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-29T01:57:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-29T01:57:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-07T01:59:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-11T02:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-11T02:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-15T09:04:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-01-09T11:39:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-12T10:34:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-10T01:44:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-29T01:57:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-29T01:57:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-07T01:59:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2026-02-11T02:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2026-02-11T02:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-12T10:34:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-02-10T09:31:23.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2026-02-10T09:31:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2026-02-12T16:45:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-12T10:34:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-01-13T15:06:31.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-09T12:01:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-28T14:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-10 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-02-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-02-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2026-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-10 para o assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000026520235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT23 — 00000566520245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo