{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83234,"origem":"stj","sha256_origem":"7426efd51bc6a858edcd8b9a1c1bbb7acd8f38cab3133c1f3f942562b6bf5eca","registro_original":{"id_fonte":"000896392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626963","numero_registro":"202401573749","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.\nCONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnão conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os\nembargos de divergência.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se há vícios de omissão e contradição, bem como se há\ndireito a ser concedido de ofício.\nIII. Razões de decidir3. Não há vício de omissão a respeito das\nteses veiculadas no recurso quando este não foi conhecido.\n4. Não há vício de contradição quando os fundamentos e as conclusões\ndo voto embargado são congruentes, pois a contradição que enseja a\noposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado.\n5. A Terceira Seção, no âmbito dos embargos de divergência, não\npossui competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de\nofício.\nIV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.\nTeses de julgamento:  \"1. Ante o não conhecimento do recurso, não há\nomissão a respeito das teses nele veiculadas. 2. O vício que enseja\na oposição de embargos de declaração é aquele interno do julgado,\nentre fundamentos adotados e as conclusões. 3. A Terceira Seção, no\nâmbito dos embargos de divergência, não possui competência\njurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 619 e 647-A.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n1147894/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n13/12/2017; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Min.\nAntônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2021; STJ, EDcl nos\nEDcl no AgRg nos EAREsp 1477652/RS, Min. Ribeiro Dantas, Terceira\nSeção, DJe 29/6/2021; e STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.259.993/SP, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 11/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"99b32c85df2f94fb89dd1c33cd3a4e10b62a1039954f66e5098dc6306b5c1229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}