# Registro público: TJSP — 00083642620028260572

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92332e9899207f713ce40f737930f12360fcfa8a86e86a0c7ba86dc663a4cc83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-29** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-02-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-03-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-05-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-08-02T14:05:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-31T00:40:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-26T21:17:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-24T16:24:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-03-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-09-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-02-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-10-31 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-06-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:19:29\.201805889Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060210231601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92332e9899207f713ce40f737930f12360fcfa8a86e86a0c7ba86dc663a4cc83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00057074820018260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TJSP — 00021768320118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJDFT — 00057475820168070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TJSP — 00075662120098260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TJRJ — 01025200620188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01598851820188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 03983959220138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00010676520188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O