# Registro público: TJSE — 00213403920148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5be9401f9181335fdd71c8f5ff6f0fdcf9a4a96ef29afae5f811a6792eab3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-04
- **Último ato com data válida:** 2016-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-06** —  (TPU )
> **2016-01-31** —  (TPU )
> **2016-01-28** —  (TPU )
> **2016-01-26** —  (TPU )
> **2016-01-26** —  (TPU )
> **2015-12-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-13** —  (TPU )
> **2015-10-14** —  (TPU )
> **2015-09-30** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Garantias Constitucionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T14:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-06T03:38:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-31T14:04:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-28T10:00:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-26T11:27:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-26T11:26:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-13T00:18:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-14T03:05:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-30T10:17:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-20T03:41:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-09T12:24:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-09T10:01:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-14T08:07:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-12T08:22:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-05T04:37:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T15:57:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-16T14:20:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-16T14:20:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-18T08:47:29.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-12-13T00:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-28T09:01:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-25T11:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T07:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-30T10:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-25T12:43:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-11T11:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-29T10:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-07T07:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-09T10:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-23T10:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-14T08:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-07T11:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-25T16:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-20T14:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-20T13:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-16T08:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-16T08:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-16T08:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-13T10:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-04T13:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00077959620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 8843, 9986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 08159481920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vice-Presidência
- [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51418310720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00052852720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50276879820134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496155/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAM — 40045947420188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123961/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 01184369520038050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA