# Registro público: TJSC — 00160867620058240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec�
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8657805c6f6d30ad8ba2b4d299f42e56730ada2130b7abf98609227411e59abe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-28
- **Último ato com data válida:** 2015-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-14** — Remessa (TPU 980)
> **2015-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-27** — Recebimento (TPU 979)
> **2015-07-27** —  (TPU )
> **2015-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-23** —  (TPU )
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-27T16:15:51.000Z —  (TPU )
- 2015-06-23T12:00:55.000Z —  (TPU )
- 2015-04-01T13:50:00.000Z —  (TPU )
- 2015-04-01T13:44:18.000Z —  (TPU )
- 2015-03-05T13:21:33.000Z —  (TPU )
- 2015-03-02T17:47:46.000Z —  (TPU )
- 2015-01-13T16:21:54.000Z —  (TPU )
- 2014-12-18T16:11:14.000Z —  (TPU )
- 2014-12-11T15:37:32.000Z —  (TPU )
- 2014-12-10T11:19:25.000Z —  (TPU )
- 2014-09-30T14:03:09.000Z —  (TPU )
- 2014-09-12T11:45:10.000Z —  (TPU )
- 2014-08-19T18:21:33.000Z —  (TPU )
- 2014-08-14T17:37:29.000Z —  (TPU )
- 2014-07-22T13:48:55.000Z —  (TPU )
- 2014-07-22T13:48:54.000Z —  (TPU )
- 2014-07-04T08:11:54.000Z —  (TPU )
- 2014-06-05T18:47:19.000Z —  (TPU )
- 2014-05-28T17:21:01.000Z —  (TPU )
- 2014-05-14T15:47:00.000Z —  (TPU )
- 2015-09-09T12:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-14T16:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-14T15:27:41.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-08-12T13:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-27T17:15:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-07-27T16:15:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-17T00:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-19T18:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-10T12:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-08T17:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-06T11:36:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-05T15:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T12:50:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-03-03T13:03:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-02T17:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-12T17:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T17:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-13T12:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-02T08:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-24T15:06:06.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-28 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-05 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-27 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03002869720168240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837382/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz
- [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / 2ª Vara
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSC — 03001404120168240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836809/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJSC — 03003746520158240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836618/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / Vara Única da Comarca de Seara
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9825b41a0ccdea63ed5b09e0fb075fa1479c684e6cc433873a88ed932b792cf8
- **SHA-256 do registro documental:** 8657805c6f6d30ad8ba2b4d299f42e56730ada2130b7abf98609227411e59abe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)