{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83244,"origem":"stj","sha256_origem":"0d3c863d85510394016e9c7774d1f27314e434ad11462db1209b11a735c79f64","registro_original":{"id_fonte":"000896845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6265","numero_registro":"202403314296","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não recebeu pedido de revisão criminal, por ter sido\najuizada contra decisão em habeas corpus.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a propositura de revisão criminal para desconstituir\ndecisão proferida em habeas corpus, considerando a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça e a ausência de julgamento de mérito em\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça tem\ncompetência para pedidos revisionais apenas quando a questão tiver\nsido apreciada no mérito em recurso especial.\n4. A literalidade do art. 621 do Código de Processo Penal impede a\npropositura de revisão criminal para desconstituir decisão em habeas\ncorpus, devido à incompatibilidade do meio com a finalidade\npretendida.\n5. A defesa não apresentou argumentos específicos para afastar o\nfundamento da decisão que não recebeu o pedido de revisão criminal,\nresultando na ausência de dialeticidade recursal e incidência da\nSúmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça só tem\ncompetência para pedidos revisionais quando a questão foi apreciada\nno mérito em recurso especial. 2. A revisão criminal não pode ser\nproposta para desconstituir decisão em habeas corpus, conforme art.\n621 do CPP. 3. A ausência de argumentos específicos inviabiliza a\nanálise do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg na RvCr n. 5.822/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 23.11.2022; STJ, AgRg na RvCr\nn. 4.623/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j.\n14.04.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6271e0e38d629e558da5e45f1d0cfa1ceb4f7f84f56ced058d10304ea0534045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}