# Registro público: TST — 00102788020155030081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c6c11c466d869a0d4773f6c12a424f1807164eb09898ed7953650e74821202c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-05
- **Último ato com data válida:** 2017-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-07-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-20** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2017-06-09** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-06-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Penhora / Depósito/ Avaliação | Suspensão do Processo | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-17T21:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-04-03T22:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-09-05T18:25:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-09T08:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-14T13:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-15T11:39:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-15T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-16T13:14:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-16T13:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-19T12:08:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-21T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-10-24T11:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-15T19:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-24T09:29:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-04-04T13:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-11T15:11:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-20T14:41:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-18T13:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-06-21T17:03:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-08-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-28T16:01:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-05T14:23:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-28T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-12T12:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T11:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-09T19:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-20T18:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-20T14:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2017-06-21T15:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-28T16:01:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832446.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-30 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-03-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-03 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-08 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-03-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:51:27\.018000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160905142356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c6c11c466d869a0d4773f6c12a424f1807164eb09898ed7953650e74821202c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00103301320145030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823400/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8939, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00005164020115240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506356/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJCE — 00418008620128060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228265/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Exceção de Incompetência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 26ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TST — 00104008120085030035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895328/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8939, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [STJ — 00004451020218272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221989/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJES — 00001586020188080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178651/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJDFT — 00239597420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110121/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003386020158110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098305/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR