{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83245,"origem":"stj","sha256_origem":"754fc545039cd705ab9d1918054ae068ee9a000d9f5b0ec5b57045be0ee981b9","registro_original":{"id_fonte":"000896855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"4146","numero_registro":"201400773605","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS.\n1. Segundo as informações prestadas pela Coordenadoria de\nProcessamento de Feitos em Execução Judicial, \"embora o objeto\npleiteado em ambas as seguranças (6.864 e 4.146) seja o resíduo de\n3,17 %, não há coincidência no período de cálculo pleiteado nesta\nexecução do MS 4.146/DF (julho/1995 a julho/1999) e nas execuções no\nMS 6.864/DF (abril/2000 a novembro/2003).\"\n2. Inexistindo coincidência de períodos, não há que se falar em\nidentidade de objeto entre as execuções.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nPresidente da Terceira Seção.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"62fe8d55f226aa95f3ed3bcd54d22d03cf671a9a0a7742b1d67c10d98b820875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}