{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83249,"origem":"stj","sha256_origem":"06675e6328722567b2a126b7ed9157732b4df690f47e3031b3fbe0b3abaac6ca","registro_original":{"id_fonte":"000896882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"8468","numero_registro":"200601372698","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO\nE NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA.\n1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em\nconformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução\npromovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados\ndo trânsito em julgado da sentença de conhecimento.\n2. Não deve prosperar a tese de nulidade da execução em razão da\njuntada da mesma procuração apresentada na fase de conhecimento. Mas\nainda que se exigisse nova procuração, seria possível a abertura de\nprazo para regularização.\n3. O montante em que decaiu a União não pode ser considerado mínimo,\npois a diferença entre o valor defendido como devido pelo ente\npúblico e o apurado pela contadoria judicial é de aproximadamente R$\n100.000,00 (cem mil reais).\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nPresidente da Terceira Seção.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b8114562ebec3b799e81e49cdacaf552118acd7f2b39a6785c8f8e9280543f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}