{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83251,"origem":"stj","sha256_origem":"114cea75ddf0aa91544cc6b196807286fd9d943222b4794183fa83241cc62a84","registro_original":{"id_fonte":"000897000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337358","numero_registro":"202301071015","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio\nda dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos\nos fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e\nespecificamente, o seu desacerto.\n2. Na espécie, a decisão de\nindeferimento liminar dos embargos de divergência assentou que, em\nsede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma\nacórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia\nconstitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas\nCorpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de\nSegurança, Habeas Data e Mandado de Injunção . No entanto, a Defesa\nlimitou-se a reiterar as razões recursais, sem impugnar\nespecificamente os fundamentos apresentados pela Presidência do\nSTJ.\n3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a\nausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada\nimpede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/\n2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n.\n182/STJ, aplicável por analogia.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs.\nMinistros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro\nDantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b4704a728d11f4160da2e6ded62b11213cdfbfc3e7fbaed777cb073bf3972270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}