# Registro público: TRT24 — 00030003920095240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac680b5585f7a3d20a525f29bd7543a4919eddf3a1b311a9d142aaeca9f60dcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-07-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-15T17:42:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2009-03-31T17:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-08-27T16:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-09-06T11:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-09-06T11:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-09-20T18:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-09-23T10:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-09-23T10:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-09-23T10:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-09-24T14:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-10-04T15:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-11-19T17:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-12-03T08:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2010-12-03T08:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2011-02-07T10:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2011-02-08T10:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2011-02-11T17:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2011-09-27T15:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2011-11-17T17:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-06-22T12:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-02T17:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T14:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T15:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T15:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T15:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T15:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T15:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T15:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T15:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-03T17:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-07-13T16:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-08-06T11:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-12-05T16:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-12-05T16:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2012-12-10T17:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2013-01-31T17:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2013-01-31T17:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2013-02-04T09:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2013-04-18T10:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}
- 2013-04-24T19:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20819", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832519.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac680b5585f7a3d20a525f29bd7543a4919eddf3a1b311a9d142aaeca9f60dcd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2011-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-09-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/168`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-02-02 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-02-15 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-22 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-25T21:57:27\.472000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac680b5585f7a3d20a525f29bd7543a4919eddf3a1b311a9d142aaeca9f60dcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243029420255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311148/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT24 — 00240964620185240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735530/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT12 — 00001209820235120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309471/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT24 — 00243028320205240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311128/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TJMT — 00004458520168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305405/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRT5 — 00000816920195050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304109/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT6 — 00001117720265060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303889/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / RECIFE - 02A VARA
- [TRT20 — 00005319020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302317/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030003920095240021 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 169 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac680b5585f7a3d20a525f29bd7543a4919eddf3a1b311a9d142aaeca9f60dcd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac680b5585f7a3d20a525f29bd7543a4919eddf3a1b311a9d142aaeca9f60dcd
- **SHA-256 do comentário:** e563eed22562564e99ff3b242f0c831f8b5423889715e36be5df5245bb6e3625