# Registro público: TRE-PR — 00003290320166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832525/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6abd4b4d9895f308d9aa1f28ad6875df8bea8a0bf79cf44a90f8f27330f2c62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-17
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-17T16:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-17T16:57:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-17T16:57:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-17T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-19T13:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-19T13:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-19T13:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-20T17:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-21T13:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-22T21:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-23T16:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-23T16:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-24T16:59:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-24T17:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-23T15:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-27T14:36:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-17T17:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-17T17:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-08-18T19:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-19T13:16:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-20T17:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-20T17:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2016-08-22T20:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-22T20:17:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-08-22T20:17:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-08-22T20:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T13:06:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T13:07:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-08-23T14:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T14:53:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-23T16:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T16:43:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-08T17:58:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-02T14:53:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-05-02T15:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-05T15:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T15:04:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832525.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 00003187120166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835033/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11667, 11671, 11778
- [TRE-PR — 00001192220166160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172908/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SC — 00001001020166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171925/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PR — 00003308520166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828760/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11667, 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-MS — 00000140520166120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427093/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 26ª ZONA ELEITORAL - SONORA-MS
- [TRE-CE — 00003901120166060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433716/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / PLENO
- [TRE-MT — 00001098120196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433126/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11667, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00002750620166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837610/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL