{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83253,"origem":"stj","sha256_origem":"c6e93b70f1bf1a6a3a72102357a70893cf443f8b614b09a6b10c18f704336de3","registro_original":{"id_fonte":"000897002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337358","numero_registro":"202301071015","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.\n2. Na espécie, a decisão de indeferimento liminar dos embargos de\ndivergência assentou que, em sede de Embargos de Divergência, não se\nadmite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem\nnatureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso\nOrdinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário\nem Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. No\nentanto, a Defesa limitou-se a reiterar as razões recursais, sem\nimpugnar especificamente os fundamentos apresentados pela\nPresidência do STJ.\n3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de\nefetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o\nconhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do\nart. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ,\naplicável por analogia.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c1a4c75fe62a8dbea3e93db10792985c04d9f0bfb40359cfdcbc6da7709d5a61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}