{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83262,"origem":"stj","sha256_origem":"9487e42639cecd606b427fabdf8127ac442fefd7994b3fb16692dd8800d79aef","registro_original":{"id_fonte":"000897223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET na ExeAR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"1169","numero_registro":"200900575717","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA DIVERSO. PRECLUSÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido\nde realização de novo cálculo para cobrança da correção monetária,\ncom aplicação do IPCA, conforme decidido pelo Supremo Tribunal\nFederal no RE 87.094/SE.\n2. Como assinalado na decisão agravada, a execução já havia sido\nextinta pelo cumprimento da obrigação, os termos da decisão de fls.\n379-380, transitada em julgado em outubro/2019 (fl. 383). Dessa\ndecisão não foi interposto qualquer recurso, tendo os autos sido\narquivados definitivamente em 21/11/2019, consoante é possível\nverificar no andamento processual do feito. Logo, a matéria relativa\nao índice de correção monetária aplicável ao caso está abarcada\npela coisa julgada.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nPresidente da Terceira Seção.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8f69d2e639bcfcfe4a85029976e8d6529ddd7853e248092607a57c00b90ed3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}