{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83263,"origem":"stj","sha256_origem":"2129f78438dd453bbac9098864ce5efb0fee9675abcc2a2190e8689f864a9048","registro_original":{"id_fonte":"000897224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt na ExeAR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"1169","numero_registro":"200900561920","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERM EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPAGAMENTO DE DIFERENÇA PELA APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS O JULGAMENTO\nDO RE 870.947/SE. PEDIDO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.\n1. Conforme anotado na decisão agravada, \"o Sindicato reiterou\npedido, pendente de apreciação, para que seja 'resguardado para\ndepois o pagamento das diferenças pela aplicação do IPCA-e após o\njulgamento definitivo da Repercussão Geral pelo e. STF no RE n.º\n870.947/SE' (fl. 332).\"\n2. Se não houve apreciação da questão, não há que se falar em\npreclusão, especialmente porque a matéria estava pendente de\napreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE\n870947/SE. Preclusão haveria se o pedido do exequente tivesse sido\nexpressamente rejeitado e não houvesse insurgência no prazo\nlegalmente estabelecido.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nPresidente da Terceira Seção.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/8d7f50c8-32b7-4e9d-a504-703b6b2629f0/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f743e40b23b700e46efaa9a21aacf038d84695e06b3db68125d3bfefbdd5733e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}