{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83268,"origem":"stj","sha256_origem":"99b7c950c756f3cec43170ab2088c4bc3877f62815f781640b28e7199e7a6065","registro_original":{"id_fonte":"000898099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"536","numero_registro":"202402092219","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO\nSUSPENSIVO. CONCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. POSSE. SÚMULA Nº\n735/STF. MITIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA.\nPLAUSIBILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. DISSÍDIO\nDEMONSTRADO. FILHOS MENORES. DESPEJO. INTERVENÇÃO. MINISTÉRIO\nPÚBLICO. NECESSIDADE. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula nº\n735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da\ncausa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei\npara a concessão de provimento cautelar. Precedentes.\n2. Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica,\njuntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo\ndeterminado em razão de medida liminar de reintegração de posse\nrequerida pelo varão, afastado do lar em virtude de medida\nprotetiva.\n3. A plausibilidade do direito está demonstrada. O dissídio\njurisprudencial, a princípio, está configurado pois o requerido foi\nafastado do lar em razão do cumprimento de medida protetiva, tendo\nsido trazidos pelas partes julgados divergentes nos quais se\nconsidera que não configura esbulho praticado em menos de ano e dia\no afastamento do imóvel em decorrência de ordem judicial, pois não\nse considera que a perda da posse decorreu de ato de violência,\nclandestinidade ou precariedade.\n4. A Subprocuradoria-Geral da República destaca em seu parecer que\n\"a intervenção do Ministério Público é imprescindível, pois se trata\ndiretamente do direito à moradia de incapazes que está na iminência\nde ser subtraído aos menores pelo próprio genitor, afastado do\nconvívio familiar por força de medida judicial protetiva.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6db8506bd184cc4039e2424982cd63bc5c3d7a0486db12a46c44e2401119a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}