# Registro público: TRT7 — 00409005720055070025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Crateús
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832687/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832687.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e676276eb03d1aa1187788fdf2d10387f59b3cf1e865eae7432377907462a2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-09
- **Último ato com data válida:** 2018-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-05-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-04** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2011-12-06T08:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-09-08T11:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-11T10:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-05-04T10:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-04T10:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-07T13:34:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-08T08:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-08T08:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-08T19:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-09T00:16:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-09T00:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T00:15:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-06T10:52:24.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-11-13T07:59:39.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-11-29T09:25:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2011-12-08T09:29:50.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-09-08T11:06:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-09-30T11:38:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-04T10:14:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-04T10:33:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-05-07T12:00:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-05-07T14:02:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-05-09T10:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-25T12:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-03-09 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-12-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-11 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-06-06 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-07 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT7 — 01649004819985070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT20 — 00002347820235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT6 — 00000088720155060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT23 — 00001771320225230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00005317520135020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000738420235120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Crateús / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 4e676276eb03d1aa1187788fdf2d10387f59b3cf1e865eae7432377907462a2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)