{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8327,"origem":"stj","sha256_origem":"0bcec42d7f3c7069874e03b3daea89eb82794f99ea7290562d322ae4123413fc","registro_original":{"id_fonte":"000822736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067624","numero_registro":"202200328862","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FACTORING.\nALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE\nDE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CLÁUSULA DE RECOMPRA\nEM CASO DE INADIMPLEMENTO PELO EMITENTE DA CÁRTULA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO\nSTJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. O art. 932 do NCPC autoriza que o relator julgue monocraticamente\nrecurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada desta\nCorte, conforme ocorreu no caso.\n3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema\nsuscitado no recurso especial evidencia a falta de\nprequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na\nhipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de\ndeclaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso\nespecial, o que não é o caso dos autos.\n4. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o\ncedente do título de crédito não pode ser responsabilizado pela\ninsolvência do emitente da cártula, mas tão somente pela existência\nda relação subjacente que a ensejou. Incidência da Súmula n.º 83 do\nSTJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CEDENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO\nPELA INSOLVÊNCIA DO EMITENTE DA CÁRTULA - RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE\nPELA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO SUBJACENTE QUE A ENSEJOU - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 686305>>-SP,\n         <<REsp 1289995>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6c7eb851fe6d5570e7d637551de528398abc61bbfbfcf30706b120e328a646be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}