{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83272,"origem":"stj","sha256_origem":"58c01ee75815fb5578e403eae3d39ca3e0ba696ec1c76924f03935d323fbabdb","registro_original":{"id_fonte":"000898103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676255","numero_registro":"202402298436","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO.\nAUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. LEI Nº 14.939/2024.\nAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §2º DO CPC. INAPLICABILIDADE.\n1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\nafigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\nque objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar\na contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o\njulgado por via inadequada.\n2. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide\nsobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir\nde 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do\nart. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao\ntribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo\ncaso a informação já conste do processo eletrônico.\n3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento dos\nembargos de declaração. Precedentes.\n4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável\nnas hipóteses em que constatada a intenção manifestamente\nprotelatória na oposição dos embargos de declaração o que, contudo,\nnão ocorreu na hipótese.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014 ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - RECURSO APRESENTADO À CORTE DE ORIGEM -\nOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2696044>>-SP\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2507117>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2570750>>-SP\n(MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2457152>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2196207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0dd42c4ecb69f1801d7ab59636ceea0d6d64dc557d1646e2b4cb89c04bb3f3d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}