{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83276,"origem":"stj","sha256_origem":"9c2f90b78bcca9bcd63e8451e49cd53f2a334bf56014cc9bf32c28c5af6b7937","registro_original":{"id_fonte":"000898107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566613","numero_registro":"202400423157","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGNAÇÃO DA MORA.\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nPRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PERÍCIA TÉCNICA.\nNECESSIDADE. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORES\nDEDUZIDOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº\n7/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO\nINVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\nimporta deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\npara a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\nda pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n2. A alteração das conclusões da Corte local, a partir da tese de\nque a recorrida não promoveu a intimação pessoal dos recorrente para\npurgar a mora, enseja o revolvimento dos aspectos\nfático-probatórios dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula\nnº 7/STJ.\n3. Pelo princípio da persuasão racional, a determinação da\nrealização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento\ndo magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua\nnecessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou\ndesnecessárias.\n4. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às\ninstâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso\nespecial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de\nque estão corretos os valores a serem devolvidos, demandaria a\nanálise dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais,\no que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nº\n5 e 7/STJ.\n6. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente\nínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração\nou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75c981cc7eeebc5f93222d0bf32a9208e71ce3c36a950f0fc4eeb27288935446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}