# Registro público: TRE-AM — 06000012620226040007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7713b3d45398cf5522d01876a4323bdbc5ab2e22a257c05b754857ccd8160922

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-03-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-17** — Documento (TPU 12270)
> **2023-03-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-25T11:52:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T15:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T15:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T16:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T11:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-17T13:06:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-17T13:06:07.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-17T13:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-31T18:27:30.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-31T18:27:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T10:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T10:46:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T10:46:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14342", "nome": "7  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:13:29\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220425115228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7713b3d45398cf5522d01876a4323bdbc5ab2e22a257c05b754857ccd8160922

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000624920206040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277310/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / 8 ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00000100520228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TRE-MG — 06000028520206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696008/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-PE — 06000075520226170109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873759/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 109ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000260220206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841261/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-RN — 06000059220266200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834307/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000359220216220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826124/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000052820206150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188939/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL - MAMANGUAPE/PB