{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83278,"origem":"stj","sha256_origem":"959559d0baf64df6e0868b9ce412a135872643d06e5b179fe961d92b44803d52","registro_original":{"id_fonte":"000898109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713512","numero_registro":"202402942423","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO IRREGULAR. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO. PIX. CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE\nNUMERAÇÃO. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO\nCARACTERIZADA. SÚMULA Nº 187/STJ.\n1. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte\nrecorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz\nna forma devida.\n2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta\nde numeração do código de barras no comprovante bancário demonstra\nirregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - FALTA DO CÓDIGO DE BARRAS - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2534925>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2221282>>-DF\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2667913>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2202694>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"261af7a2677256e057aab2b715d0cf0ebb60169dc4121582e8af4c412c22524b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}