{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8328,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a040fd3e3957c162eb0eec055662f8e5d956c2ffbfc8a43c853bdfc385ae61","registro_original":{"id_fonte":"000822753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707393","numero_registro":"201702662035","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI.\nCOMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NO BOJO DA RCL Nº\n39.527/SP. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL.\nPRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n85/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO À\nCOMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.\n1. Ação declaratória cumulada com cobrança na qual se pretende o\nrecebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do\nbenefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao\nquinquênio prescricional.\n2. Ação ajuizada em 19/12/2007. Recurso especial concluso ao\nGabinete em 16/04/2021. Julgamento: CPC/2015.\n3. Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas\ntenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para\na Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante\npeculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido\ndefinitivamente decidida pelo STF que, no bojo da Rcl 39.527/SP,\ndeterminou a cassação da decisão proferida nestes autos que havia\nreconhecido a competência da Justiça do Trabalho. Por esta razão, há\nde ser reformado o acórdão da Terceira Turma, a fim de observar o\nque decidido no bojo da referida reclamação e para adequá-lo à tese\nfirmada no RE 586.453/SE (tema 190).\n4. O propósito recursal consiste em decidir sobre a implementação do\nprazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de\ncomplementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco\ndo Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida\nverba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do\nbenefício pago pela Previ.\n5. Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à\ncomplementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos\npecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a\ncontagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se\naplicando, pois, a súmula 85/STJ.\n6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora,  ressalvado o\nentendimento do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nDr. MARCELO GLASHERSTER, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA\nDr. CLÁUDIO CHAVES, pela parte RECORRIDA: AFONSO FANTINATOe Outros","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177","LEG:FED PRT:000966 ANO:1947\n(BANCO DO BRASIL - BB)"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\n- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)\n   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)\n(PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1537137>>-RJ,\n         <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)\n(PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n85 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1668676>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"98e506e352fe84044e047589e481d28aefb6127a07feac1679045533bb002990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}