{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83280,"origem":"stj","sha256_origem":"862a93c00fbe8797193a5372d4cfce09e33bbc353ae3fc7d3d323efbe3b86c26","registro_original":{"id_fonte":"000898111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2616434","numero_registro":"202401027832","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSUCESSÃO DEFINITIVA. INTERREGNO. DEZ ANOS. MORTE PRESUMIDA.\nPRESSUPOSTOS. AUSENTES.\n1. A sucessão definitiva ocorre apenas após o transcurso do prazo de\ndez anos do trânsito em julgado da sentença que promover a abertura\nda sucessão provisória, nos termos do art. 37 do Código Civil.\n2. Ausentes os pressupostos arrolados no art. 7º do Código Civil,\npelo qual a morte presumida, em específicas hipóteses, poderá ser\ndeclarada sem que antes se declare a ausência do indivíduo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art37","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00007 ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO DEFINITIVA - INTERREGNO DE DEZ ANOS - MORTE PRESUMIDA)\n   STJ - <<REsp 1298963>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"394e5212cfbbe21e89f21d56b43a82f3415f4f543e525ab27278f4076dbbd9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}