# Registro público: STJ — 2616434

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-16
- **Publicação:** 2024-12-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83280.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 862a93c00fbe8797193a5372d4cfce09e33bbc353ae3fc7d3d323efbe3b86c26

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUCESSÃO DEFINITIVA. INTERREGNO. DEZ ANOS. MORTE PRESUMIDA.
PRESSUPOSTOS. AUSENTES.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A sucessão definitiva ocorre apenas após o transcurso do prazo de
dez anos do trânsito em julgado da sentença que promover a abertura
da sucessão provisória, nos termos do art. 37 do Código Civil.
- **Item 2 (texto oficial):** Ausentes os pressupostos arrolados no art. 7º do Código Civil,
pelo qual a morte presumida, em específicas hipóteses, poderá ser
declarada sem que antes se declare a ausência do indivíduo.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUCESSÃO DEFINITIVA. INTERREGNO. DEZ ANOS. MORTE PRESUMIDA.
PRESSUPOSTOS. AUSENTES.
1. A sucessão definitiva ocorre apenas após o transcurso do prazo de
dez anos do trânsito em julgado da sentença que promover a abertura
da sucessão provisória, nos termos do art. 37 do Código Civil.
2. Ausentes os pressupostos arrolados no art. 7º do Código Civil,
pelo qual a morte presumida, em específicas hipóteses, poderá ser
declarada sem que antes se declare a ausência do indivíduo.
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art37, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art7

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SUCESSÃO DEFINITIVA - INTERREGNO DE DEZ ANOS - MORTE PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1298963>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00007 ART:00037

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art37](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art37)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art7)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Morte presumida: quando a lei considera alguém falecido sem corpo](https://wikijuridica.com.br/glossario/morte-presumida/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmorte-presumida%2F)

### [Desaparecimento e morte presumida: pensão provisória à família](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-morte-presumida/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fpensao-morte-presumida%2F)